PL 5420/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 356/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

19/04/2013

Ementa

Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/04/2013

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 112/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 966/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VI ao art. 3° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes".

19/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5420/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VI ao art. 3° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes".

29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2013.

02/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

07/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO)

08/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013)

29/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

10/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz, pela aprovação do PL nº 5.420/13, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da CDU.

18/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

19/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2013, Letra A.

26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

27/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)

15/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/02/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

09/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

04/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)

18/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/13 e da emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

27/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

03/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF.

05/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/06/19, Letra B, PÁG 117.

07/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019).

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

27/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 112/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.