Imprimir

PL 5420/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 356/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 19/04/2013
Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, dever, União, assistência técnica, assistência financeira, municípios, elaboração, plano diretor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 112/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 966/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VI ao art. 3° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes".
19/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5420/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VI ao art. 3° da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes".
29/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
02/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2013.
02/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
07/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO)
08/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013)
29/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz, pela aprovação do PL nº 5.420/13, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da CDU.
18/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
Aprovado unanimemente o Parecer.
19/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2013, Letra A.
26/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
27/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2013)
15/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/02/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
18/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei  5420/13 e da emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
03/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF.
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/06/19, Letra B, PÁG 117.
07/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2019).
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/06/2019 19:01:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 112/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5420/2013    Emendas apresentadas
PL 5420/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5420/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5420/2013 Parecer do Relator 10/09/2013 Nilmar Ruiz Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz, pela aprovação do PL nº 5.420/13, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da CDU.
PAR 1 CDU => PL 5420/2013 Parecer de Comissão 18/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz, pela aprovação do PL nº 5.420/13, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da CDU.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5420/2013 Parecer do Relator 18/10/2016 Benito Gama Parecer do Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei  5420/13 e da emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PRL 2 CFT => PL 5420/2013 Parecer do Relator 28/05/2019 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CFT => PL 5420/2013 Parecer de Comissão 05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5420/2013 e da Emenda 1/2013 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.