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PL 5419/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 353/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Ivo Cassol - PP/RO |
19/04/2013 |
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Ementa |
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Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF). |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Petróleo, obrigatoriedade, posto de gasolina, preços, combustível, atualização, divulgação, sítio, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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28/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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20/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
15/08/2013 -
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC.
28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
30/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME.
20/05/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 965/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2011, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". |
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19/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 5419/2013, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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29/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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02/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/13 PAG 14917 COL 02. |
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02/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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08/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) |
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10/05/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013) |
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04/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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21/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB) |
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15/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC. |
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28/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Carlos Souza (PSD-AM), Dep. Paulo Wagner (PV-RN) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39612 COL 01, Letra A. |
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12/09/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (PP-RR) |
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13/09/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013) |
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26/09/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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22/10/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE) |
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10/02/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/03/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP) |
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30/04/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. |
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06/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Davidson Magalhães. |
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12/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim. |
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21/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15, PÁG 159 COL 01, Letra B. |
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) |
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27/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) |
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08/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) |
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08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) |
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21/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). |
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27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). |
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28/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Delegado Waldir |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. |
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01/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Delegado Waldir. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone e Enrico Misasi. |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart. |
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• |
Vista à Deputada Adriana Ventura. |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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08/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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09/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). |
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. |
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30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5419/2013 Emendas apresentadas |
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PL 5419/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/04/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5419/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5419/2013 |
Parecer do Relator |
29/05/2019 |
Delegado Waldir |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). |
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PRL 2 CCJC => PL 5419/2013 |
Parecer do Relator |
28/06/2019 |
Delegado Waldir |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). |
|
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PRL 3 CCJC => PL 5419/2013 |
Parecer do Relator |
13/08/2019 |
Delegado Waldir |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. |
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VTS 1 CCJC => PL 5419/2013 |
Voto em Separado |
22/10/2019 |
Gilson Marques |
|
Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF). |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5419/2013 |
Parecer do Relator |
15/08/2013 |
Nilda Gondim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC. |
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PAR 1 CDC => PL 5419/2013 |
Parecer de Comissão |
28/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 5419/2013 |
Parecer do Relator |
30/04/2015 |
Miguel Haddad |
|
Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. |
|
|
|
PAR 1 CME => PL 5419/2013 |
Parecer de Comissão |
20/05/2015 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim..
Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. |
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