Imprimir

TVR 641/2013
Permissão Rádio Frequência Modulada
Situação:
Transformada no PDC 1333/2013
Origem: MSC 137/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/04/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à  Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Penha, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
18/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1333/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 641/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à  Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Penha, Estado de Santa Catarina."
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-137/2013.
DCD de 25/04/13 PÁG 12549 COL 01.
06/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
02/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
08/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
16/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
• Transformada em nova proposição.
18/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC-1333/2013
17/07/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria n. 303/2019, pelo Poder Executivo, que: "Informa ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do Processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200".