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PL 5412/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosane Ferreira - PV/PR 18/04/2013
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2013 Deferido o Requerimento n. 8.043/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.043/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.412/2013 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.412/2013: À CSPCCO e CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5412/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
08/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/13 PÁG 16193 COL 01.
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
25/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8043/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5412/2013, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito".
08/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.043/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.043/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.412/2013 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.412/2013: À CSPCCO e CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”.
12/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 131/13 - COPER solicitando a devolução deste.
15/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
19/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
29/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
11/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 263/2013, pelos Deputados Otoniel Lima (PRB-SP) e outros, que: "Requer Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir o Projeto de Lei, 5412 de 2013, que, 'Altera o Decreto de lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeo de segurança'".
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela rejeição.
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento  do Relator.
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), a pedido.
04/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento da autora.
26/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Fernando Francischini.
04/12/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.