REQ 205/2013 CME

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Zarattini - PT/SP

18/04/2013

Ementa

Requer o envio de Indicação ao Banco Central do Brasil para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art.25, §2º, da Constituição Federal, a contratação de operações de crédito em instituições financeira publicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação do Requerimento n. 205/2013, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer o envio de Indicação ao Banco Central do Brasil para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art.25, §2º, da Constituição Federal, a contratação de operações de crédito em instituições financeira publicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado".

24/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

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Aprovado unanimemente o Requerimento.

24/04/2013

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Vide Indicação nº 4.373/2013.

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Arquivado