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MSC 135/2013
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 537/2013, TVR 538/2013, TVR 539/2013, TVR 540/2013, TVR 541/2013, TVR 542/2013, TVR 543/2013, TVR 544/2013, TVR 545/2013, TVR 546/2013, TVR 547/2013, TVR 548/2013, TVR 549/2013, TVR 550/2013, TVR 551/2013, TVR 552/2013, TVR 553/2013, TVR 554/2013, TVR 555/2013, TVR 556/2013, TVR 557/2013, TVR 558/2013, TVR 559/2013, TVR 560/2013, TVR 561/2013, TVR 562/2013, TVR 563/2013, TVR 564/2013, TVR 565/2013, TVR 566/2013, TVR 567/2013, TVR 568/2013, TVR 569/2013, TVR 570/2013, TVR 571/2013, TVR 572/2013, TVR 573/2013, TVR 574/2013 e TVR 575/2013
Origem:
AV 270/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

- TVR 537/2013 - Portaria nº 529, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária Lagoa de Montanhas, no município de Montanhas - RN;
- TVR 538/2013 - Portaria nº 530, de 06 de dezembro de 2011 - ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília, no município de Juvenília - MG;
- TVR 539/2013 - Portaria nº 531, de 06 de dezembro de 2011 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piuaí - PI, no município de Bela Vista do Piauí - PI;
- TVR 540/2013 - Portaria nº 11, de 20 de janeiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Formoso, no município de Formoso  - GO;
- TVR 541/2013 - Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Charrua, no município de Charrua - RS;
- TVR 542/2013 - Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa de Juramento - ACEJU, no município de Juramento - MG;
- TVR 543/2013 - Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP, no município de Paranavaí - PR;
- TVR 544/2013 - Portaria nº 18, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra, no município de Piçarra - PA;
- TVR 545/2013 - Portaria nº 25, de 20 de janeiro de 2012 - Insituto Regaldo Milbradt, no município de Boracéia - SP;
- TVR 546/2013 - Portaria nº 26, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG), no município de Rio de Janeiro - RJ;
- TVR 547/2013 - Portaria nº 36, de 20 de janeiro de 2012 - Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas, no município de Silva Jardim - RJ;
- TVR 548/2013 - Portaria nº 65, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB, no município de Dom Bosco  - MG;
- TVR 549/2013 - Portaria nº 66, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas, no município de São Joaquim de Bicas - MG;
- TVR 550/2013 - Portaria nº 68, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária Rio FM de Rio dos Índios, no município de Rio dos Índios - RS;
- TVR 551/2013 - Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Baraúna - RN, no município de Baraúna - RN.

- TVR 552/2013 - Portaria nº 70, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas, no município de Piripiri - PI;
- TVR 553/2013 - Portaria nº 71, de 10 de fevereiro de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos, no município de Vidal Ramos - SC;
- TVR 554/2013 - Portaria nº 117, de 02 de março de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba, no município de Pacatuba - SE;
- TVR 555/2013 - Portaria nº 120, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito, no município de Florianópolis - SC;
- TVR 556/2013 - Portaria nº 121, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Religiosa e Artística, Gazeta FM, de Formiga, no município de Formiga - MG;
- TVR 557/2013 - Portaria nº 122, de 02 de março de 2012 - Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas - ACOMAM, no município de Alvorada de Minas - MG;
- TVR 558/2013 - Portaria nº 123, de 02 de março de 2012 - Associação de Comunicação e Cultura de Florestal, no município de Florestal - MG;
- TVR 559/2013 - Portaria nº 124, de 02 de março de 2012 - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova, no município de Mombuca - SP;
- TVR 560/2013 - Portaria nº 168, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub, no município de Perdões - MG;
- TVR 561/2013 - Portaria nº 171, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi , no município de Peixe-Boi - PA;
- TVR 562/2013 - Portaria nº 175, de 21 de março de 2012 - Associação Comunitária Vida e Cidadania - ACVC, no município de Icó - CE;
- TVR 563/2013 - Portaria nº 187, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes, no município de Jericó - PB;
- TVR 564/2013 - Portaria nº 189, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Norte, no município de Cascavel - PR;
- TVR 565/2013 - Portaria nº 190, de 02 de abril de 2012 - Associação Comunitária Nova Esperança, no município de Cachoeira de Pajeú - MG;
- TVR 566/2013 - Portaria nº 217, de 16 de abril de 2012 - Associação Radio comunitária Abreulândia FM, no município de Abreulândia - TO.

- TVR 567/2013 - Portaria nº 218, de 16 de abril de 2012 - Associação Comunitária de Integração de Capão Bonito do Sul, no município de Capão Bonito do Sul - RS;
- TVR 568/2013 - Portaria nº 244, de 30 de abril de 2012 - Associação de Comunicação e Desenvolvimento Cultural e Artístico da Cidade de Carlópolis, no município de Carlópolis - PR;
- TVR 569/2013 - Portaria nº 245, de 30 de abril de 2012 - Associação Cultural e Comunitária de Planura, no município de Planura - MG;
- TVR 570/2013 - Portaria nº 246, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT , no município de Teresópolis - RJ;
- TVR 571/2013 - Portaria nº 247, de 30 de abril de 2012 - Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas , no município de Duas Estradas - PB;
- TVR 572/2013 - Portaria nº 272, de 06 de junho de 2012 - Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro, no município de Presidente Médice - MA;
- TVR 573/2013 - Portaria nº 273, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú, no município de Serra Talhada - PE;
- TVR 574/2013 - Portaria nº 274, de 06 de junho de 2012 - Associação de Radiodifusão Comunitária de Tiradentes do Sul, no município de Tiradentes do Sul - RS;
- TVR 575/2013 - Portaria nº 281, de 06 de junho de 2012 - Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP, no município de Presidente Prudente - SP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV n. 135/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:".
18/04/2013 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Transformada em : TVR-537/2013,TVR-538/2013,TVR-539/2013,TVR-540/2013,TVR-541/2013,TVR-542/2013,TVR-543/2013,TVR-544/2013,TVR-545/2013,TVR-546/2013,TVR-547/2013,TVR-548/2013,TVR-549/2013,TVR-550/2013 e TVR-551/2013
Transformada em : TVR-552/2013,TVR-553/2013,TVR-554/2013,TVR-555/2013,TVR-556/2013,TVR-557/2013,TVR-558/2013,TVR-559/2013,TVR-560/2013,TVR-561/2013,TVR-562/2013,TVR-563/2013,TVR-564/2013,TVR-565/2013 e TVR-566/2013
Transformada em : TVR-567/2013,TVR-568/2013,TVR-569/2013,TVR-570/2013,TVR-571/2013,TVR-572/2013,TVR-573/2013,TVR-574/2013 e TVR-575/2013
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/13 PÁG 12518 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 135/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2013 Transformada em : TVR-537/2013,TVR-538/2013,TVR-539/2013,TVR-540/2013,TVR-541/2013,TVR-542/2013,TVR-543/2013,TVR-544/2013,TVR-545/2013,TVR-546/2013,TVR-547/2013,TVR-548/2013,TVR-549/2013,TVR-550/2013 e TVR-551/2013
18/04/2013 Transformada em : TVR-552/2013,TVR-553/2013,TVR-554/2013,TVR-555/2013,TVR-556/2013,TVR-557/2013,TVR-558/2013,TVR-559/2013,TVR-560/2013,TVR-561/2013,TVR-562/2013,TVR-563/2013,TVR-564/2013,TVR-565/2013 e TVR-566/2013
18/04/2013 Transformada em : TVR-567/2013,TVR-568/2013,TVR-569/2013,TVR-570/2013,TVR-571/2013,TVR-572/2013,TVR-573/2013,TVR-574/2013 e TVR-575/2013
19/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)