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SBT 1 CSSF => PL 3375/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3375/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cida Borghetti - PP/PR 18/04/2013
Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).
Tramitação
Data Andamento
18/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).