| PLN 1/2013 CN | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12901/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 15/04/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2013 | Leitura em Sessão do Senado Federal | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 1/2013, pela Presidente da República, que: "Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências". |
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| 18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12901/2013. DOU 19/12/13 PÁG 04 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 1/2013, pela Presidente da República, que: "Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura em Sessão do Senado Federal | ||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/04/2013 a 29/04/2013) | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator o Deputado Ricardo Berzoini, através do Of. Pres. n. 048/2013/CMO, desta data. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Ricardo Berzoini | ||||||||||||||||||||||
| • | Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 14/05/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório. Foram apresentados 4 destaques. Os de nº 1, 2 e 4 foram considerados prejudicados. O destaque de nº 3 foi rejeitado. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada entre os dias 14 e 28 de maio de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RICARDO BERZOINI, favorável ao Projeto de Lei nº 01/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. Foram apresentados 4 (quatro) destaques. Os Destaques de nºs 1 e 2, respectivamente, de autoria dos Deputados Nelson Meurer e Claudio Cajado, foram PREJUDICADOS, em virtude da ausência dos autores. O Destaque nº 3, de autoria do Deputado Roberto Teixeira, à emenda nº 2, do Deputado Esperidião Amin, foi REJEITADO contra o voto do Senador Ivo Cassol. O Destaque nº 4, de autoria do Deputado Roberto Brito foi PREJUDICADO, tendo em vista a rejeição do destaque nº 3. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | À SSCLCN. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação no Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12901/2013. DOU 19/12/13 PÁG 04 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Processo arquivado no Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||