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PLN 1/2013 CN |
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Projeto de Lei (CN) |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12901/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/04/2013 |
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Ementa |
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Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2013 |
Leitura em Sessão do Senado Federal |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 1/2013, pela Presidente da República, que: "Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências". |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12901/2013. DOU 19/12/13 PÁG 04 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 1/2013, pela Presidente da República, que: "Altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências". |
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16/04/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Leitura em Sessão do Senado Federal |
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CRONOGRAMA |
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22/04/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/04/2013 a 29/04/2013) |
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23/04/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado Ricardo Berzoini, através do Of. Pres. n. 048/2013/CMO, desta data. |
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29/04/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. |
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06/05/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Ricardo Berzoini |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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14/05/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório. Foram apresentados 4 destaques. Os de nº 1, 2 e 4 foram considerados prejudicados. O destaque de nº 3 foi rejeitado. |
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28/05/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada entre os dias 14 e 28 de maio de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RICARDO BERZOINI, favorável ao Projeto de Lei nº 01/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. Foram apresentados 4 (quatro) destaques. Os Destaques de nºs 1 e 2, respectivamente, de autoria dos Deputados Nelson Meurer e Claudio Cajado, foram PREJUDICADOS, em virtude da ausência dos autores. O Destaque nº 3, de autoria do Deputado Roberto Teixeira, à emenda nº 2, do Deputado Esperidião Amin, foi REJEITADO contra o voto do Senador Ivo Cassol. O Destaque nº 4, de autoria do Deputado Roberto Brito foi PREJUDICADO, tendo em vista a rejeição do destaque nº 3. |
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20/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SSCLCN. |
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20/11/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Votação no Congresso Nacional. |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12901/2013. DOU 19/12/13 PÁG 04 COL 01. |
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12/02/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Processo arquivado no Senado Federal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 1/2013 CN Emendas apresentadas |
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PLN 1/2013 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 1/2013 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
06/05/2013 |
Ricardo Berzoini |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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PAR 1 CMO => PLN 1/2013 CN |
Parecer de Comissão |
28/05/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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Aprovado o Parecer da Comissão.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada entre os dias 14 e 28 de maio de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RICARDO BERZOINI, favorável ao Projeto de Lei nº 01/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. Foram apresentados 4 (quatro) destaques. Os Destaques de nºs 1 e 2, respectivamente, de autoria dos Deputados Nelson Meurer e Claudio Cajado, foram PREJUDICADOS, em virtude da ausência dos autores. O Destaque nº 3, de autoria do Deputado Roberto Teixeira, à emenda nº 2, do Deputado Esperidião Amin, foi REJEITADO contra o voto do Senador Ivo Cassol. O Destaque nº 4, de autoria do Deputado Roberto Brito foi PREJUDICADO, tendo em vista a rejeição do destaque nº 3. |
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