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TVR 459/2013
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 1272/2013
Origem: MSC 133/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/2013
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1171, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco, Estado de Sergipe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
11/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-1272/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 459/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1171, de 24 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Francisco, Estado de Sergipe."
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)
22/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação a MSC-133/2013.
DCD de 23/04/13 PÁG 11830 COL 01.
10/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
24/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
27/08/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela aprovação.
04/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/09/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
• Transformada em nova proposição.
11/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC-1272/2013