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EMR 1 CCJC => PL 7437/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7437/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cesar Colnago - PSDB/ES 17/04/2013
Ementa
Dê-se ao inciso IV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 5º do projeto, a seguinte redação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
Tramitação
Data Andamento
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).