| ESB 113 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Félix Mendonça Júnior - PDT/BA | 16/04/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4330., de 2004, renumerando-se o atual § 2º: "Art.1º......................................... ....................................... § 3º - É vedada a terceirização nas atividades-fim da empresa." § 4º - Entende-se por atividades-fim as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 113 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 113 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). | |||||||||||||||