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ESB 102 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CCJC => PL 4330/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Efraim Filho - DEM/PB

16/04/2013

Ementa

Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 1º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004, na forma que se segue: "Art. 1º (...) .......................................................................................................................................... § 3º Aplica-se subsidiariamente ao contrato de que trata esta Lei o disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 e 593 a 609.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 102 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 102 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).