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PL 5390/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 16/04/2013
Ementa
Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, porte, arma de fogo, exceção, vigilante, Instituição federal de ensino, Ministério da Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 20/12/14, PÁG 87 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5390/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14401 COL 02.
29/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
16/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
14/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
21/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
21/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta por solicitação do relator.
21/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), a pedido.
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
26/09/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Otoniel Lima.
05/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado João Campos.
05/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
11/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
19/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alessandro Molon, Efraim Filho e João Campos.
20/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/11/14 PÁG 138 COL 01, Letra A.
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2014).
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 20/12/14, PÁG 87 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5390/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5390/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 5390/2013 Voto em Separado 21/08/2013 Alessandro Molon Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e define crimes e dá outras providências.
PRL 2 CSPCCO => PL 5390/2013 Parecer do Relator 26/09/2014 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição.
VTS 2 CSPCCO => PL 5390/2013 Voto em Separado 05/11/2014 Efraim Filho Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
VTS 3 CSPCCO => PL 5390/2013 Voto em Separado 12/11/2014 João Campos Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PAR 1 CSPCCO => PL 5390/2013 Parecer de Comissão 19/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alessandro Molon, Efraim Filho e João Campos..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela rejeição.