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PL 5389/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5267/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anderson Ferreira - PR/PE 16/04/2013
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar o aviso prévio sobre o término do período de fidelização e proibir a mudança de plano de serviço de telecomunicações sem a autorização expressa dos consumidores.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, aviso prévio, conclusão, período, fidelização, proibição, plano, serviço, Internet, telefonia fixa, telefonia móvel, televisão por assinatura, autorização, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-5267/2013. Em virtude desta apensação determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5389/2013, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar o aviso prévio sobre o término do período de fidelização e proibir a mudança de plano de serviço de telecomunicações sem a autorização expressa dos consumidores".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5267/2013. Em virtude desta apensação determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
10/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16524 COL 02.
23/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5267/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 30 COL 01 Suplemento.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 179/2015, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que: "Requer desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
18/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5267/2013
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5267/2013
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5389/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-5267/2013. Em virtude desta apensação determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
PL 5389/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 179/2015 => PL 179/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Anderson Ferreira Requer desarquivamento de proposições.