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PL 5388/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6045/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Efraim Filho - DEM/PB

16/04/2013

Ementa

Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006.

Explicação da Ementa

Inclui as despesas com a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração de mais de um empregado, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e torna sem limite o valor da remuneração referida.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, empregador doméstico, contribuição patronal, Previdência Social, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, remuneração, trabalhador doméstico, tributação, benefício fiiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2013

Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5388/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Revoga dispositivos do art. 12 da Lei n.° 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei n.° 11.324, de 19 de Julho de 2006".

26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

30/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14716 COL 01.

30/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

12/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5388/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2013

Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade