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PFC 117/2013
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 16/04/2013
Ementa
Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.
Indexação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apuração, denúncia, abatedouro, higiene, poluição ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2022 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 117/2013, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente".
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
10/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/13 PÁG 23176 COL 02.
10/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
19/06/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
18/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Relatório Prévio  n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Relatório Prévio, do Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela implementação,  com alteração do órgão a ser fiscalizado, na forma do Plano de Trabalho que apresenta.
25/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio, pela implementação, com alteração do órgão a ser fiscalizado, ao invés da ANVISA o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do Plano de Trabalho que apresenta.
25/09/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
09/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Requerimento n. 324/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Solicita que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável envie Requerimento de informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa sobre o Serviço de Inspeção Federal e medidas para o cumprimento da Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2000".
23/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Tripoli que solicita que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável envie Requerimento de informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa sobre o Serviço de Inspeção Federal e medidas para o cumprimento da Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2000.
31/01/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Tripoli, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
13/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1748/2019, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a reconstituição de Projetos de Lei".
28/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.748/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a proposta reconstituída.
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vavá Martins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 11/03/2021)
18/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/07/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Declaração de Prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle n° 117, de 2013.
Ofício n° 35/2022/CMADS, por meio do qual comunica Declaração de Prejudicialidade da Proposta de Fiscalização e Controle n° 117, de 2013.
08/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o  Of. 35/2022, da CMADS, comunicando declaração de prejudicialidade do PFC n. 117/2013, em virtude de perda de oportunidade.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 35/2022, da CMADS, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15/07/2022.
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2022)
29/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/08/2022 20:13:38. Não foram apresentados recursos.
23/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 117/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
14/07/2022 Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se.
PFC 117/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CMADS => PFC 117/2013 Relatório Prévio 18/09/2013 Ricardo Tripoli Relatório Prévio, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela implementação.
PFC 117/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 324/2014 CMADS => PFC 117/2013 Requerimento 09/04/2014 Ricardo Tripoli Solicita que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável envie Requerimento de informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa sobre o Serviço de Inspeção Federal e medidas para o cumprimento da Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2000.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1748/2019 => PFC 81/2002 Requerimento de Reconstituição de proposição 13/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer a reconstituição de Projetos de Lei.