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REQ 7516/2013 => PEC 555/2006
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 555/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 12/04/2013
Ementa
Com fulcro no art. 114, inciso XIV do Regimento  Interno da  Câmara dos  Deputados, requeiro a Vossa Excelência  a  inclusão na   Ordem  do  Dia  da  PEC    Nº- 555 - A  de  2006, que  revoga o art. 4º  da   Emenda  Constitucional  Nº-  41.
de  2003,  acabando  com   a   cobrança  de    contribuição   previdenciária    sobre     proventos  dos  servidores  públicos  aposentados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2014 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7516/2013, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Com fulcro no art. 114, inciso XIV do Regimento  Interno da  Câmara dos  Deputados, requeiro a Vossa Excelência  a  inclusão na   Ordem  do  Dia  da  PEC    Nº- 555 - A  de  2006, que  revoga o art. 4º  da   Emenda  Constitucional  Nº-  41.
de  2003,  acabando  com   a   cobrança  de    contribuição   previdenciária    sobre     proventos  dos  servidores  públicos  aposentados.

".
26/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014