| REP 18/2013 | |||||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Democratas | 11/04/2013 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Representação, de 5 de março de 2013, do Democratas -DEM, em desfavor do Deputado Devanir Ribeiro. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2013 | Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na hipótese de transcorrer in albis o referido prazo, arquive-se a Representação n. 18/2013 e, após, cientifique-se a Mesa Diretora. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à Publicação no DCD de 12/04/2013. | ||||||||||||||||||||||
| 17/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Instauração do Processo 09/2013 - Rep. 18/2013, em desfavor do Dep. Devanir Ribeiro | ||||||||||||||||||||||
| • | Sorteio da lista tríplice para relatoria. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designação do Dep. Marcos Rogério (PDT/RO) como Relator | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Entrega do Parecer Preliminar pelo Relator, Deputado Marcos Rogério, pela admissibilidade da Representação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura e discussão do Parecer Preliminar. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da discussão do Parecer Preliminar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Pedidos de vista conjunta pelos Deputados Mandetta e Sibá Machado. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Continuação da discussão e votação do Parecer Preliminar Reformulado pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado parecer pela inadmissibilidade da Representação por falta de justa causa, recomendando à Mesa Diretora aplicação da penalidade - censura escrita - prevista no inciso I do art. 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2013 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Enviado à Mesa Diretora original do Processo nº 09/2013, referente à Representação nº 18/13, por meio do ofício nº 51/2013 - CEDPA/P. | ||||||||||||||||||||||
| 09/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 051/13 - CEDPA/P, do Deputado Ricardo Izar, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha o processo nº 09/2013, referente à Representação nº 18/13, do DEMOCRATAS - DEM, instaurado em desfavor do Deputado DEVANIR RIBEIRO - PT/SP. Informa, ainda, que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 03 de julho de 2013, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério - PDT/RO, pela inadmissibilidade da Representação, tendo em vista a ausência de justa causa, sugerindo à Mesa desta Casa a aplicação de censura escrita ao Representado, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na hipótese de transcorrer in albis o referido prazo, arquive-se a Representação n. 18/2013 e, após, cientifique-se a Mesa Diretora. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013) | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| 18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 18:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | A Mesa Diretora acolheu o encaminhamento do Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves quanto à sugestão consignada no parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Of. n. 18/2014/SGM/P, de 21 de janeiro de 2014, encaminhado ao Deputado Onyx Lorenzoni, para conhecimento da decisão da Mesa Diretora. | ||||||||||||||||||||||