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REP 18/2013
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Democratas 11/04/2013
Ementa
Representação, de 5 de março de 2013, do Democratas -DEM, em  desfavor do Deputado Devanir Ribeiro. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Indexação
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração do processo disciplinar, deputado federal, ética parlamentar, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/10/2013 Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na hipótese de transcorrer in albis  o referido prazo, arquive-se a Representação n. 18/2013 e, após, cientifique-se a Mesa Diretora. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Encaminhada à Publicação no DCD de 12/04/2013.
17/04/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instauração do Processo 09/2013 - Rep. 18/2013, em desfavor do Dep. Devanir Ribeiro
Sorteio da lista tríplice para relatoria.
18/04/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designação do Dep. Marcos Rogério (PDT/RO) como Relator
06/06/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Entrega do Parecer Preliminar pelo Relator, Deputado Marcos Rogério, pela admissibilidade da Representação.
12/06/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura e discussão do Parecer Preliminar.
19/06/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Continuação da discussão do Parecer Preliminar.
Pedidos de vista conjunta pelos Deputados Mandetta e Sibá Machado.
03/07/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Continuação da discussão e votação do Parecer Preliminar Reformulado pelo Relator.
Aprovado parecer pela inadmissibilidade da Representação por falta de justa causa, recomendando à Mesa Diretora aplicação da penalidade - censura escrita -  prevista no inciso I do art. 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
09/08/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Enviado à Mesa Diretora original do Processo nº 09/2013, referente à Representação nº 18/13, por meio do ofício nº 51/2013 - CEDPA/P.
09/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 051/13 - CEDPA/P, do Deputado Ricardo Izar, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha o processo nº 09/2013, referente à Representação nº 18/13, do DEMOCRATAS - DEM, instaurado em desfavor do Deputado DEVANIR RIBEIRO - PT/SP. Informa, ainda, que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 03 de julho de 2013, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério - PDT/RO, pela inadmissibilidade da Representação, tendo em vista a ausência de justa causa, sugerindo à Mesa desta Casa a aplicação de censura escrita ao Representado, nos termos do art. 10, inciso I, c/c art. 12, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
01/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na hipótese de transcorrer in albis  o referido prazo, arquive-se a Representação n. 18/2013 e, após, cientifique-se a Mesa Diretora. Publique-se.
Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 18:00 Reunião Deliberativa
A Mesa Diretora acolheu o encaminhamento do Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves quanto à sugestão consignada no parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
03/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. n. 18/2014/SGM/P, de 21 de janeiro de 2014, encaminhado ao Deputado Onyx Lorenzoni, para conhecimento da decisão da Mesa Diretora.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 18/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2013 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
01/10/2013 Determino a abertura do prazo a que se refere o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na hipótese de transcorrer in albis  o referido prazo, arquive-se a Representação n. 18/2013 e, após, cientifique-se a Mesa Diretora. Publique-se.
REP 18/2013    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MESA => REP 18/2013 Parecer de Comissão 18/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados