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PDC 824/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 96/2015
Origem: MSC 36/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 11/04/2013
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 96/2015. DOU 29/04/15 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/04/15 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 19/2013 que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
11/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 824/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
30/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/13 PÁG 14717 COL 01.
30/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/04/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR)
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
20/06/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), pela aprovação.
03/07/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
04/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Turismo e Desporto publicado em avulso e no DCD de 17/07/2013, PÁG 31808 COL 02, Letra A.
17/07/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados. Rubens Bueno, Líder do PPS; Abelardo Lupioon, na qualidade de Líder do DEM; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 18/07/13 PÁG 31895 COL 01.
28/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alberto Filho
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alberto Filho
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
13/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/06/14, PÁG 161 COL 01, Letra B.
05/02/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 824 de 2013.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 824-C/2013).
DCD de 06/02/15 PÁG 46 COL 01.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/15/SGM-P.
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 96/2015. DOU 29/04/15 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/04/15 PÁG 03 COL 01.
05/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº   461 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.