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PRC 188/2013 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
11/04/2013 |
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Ementa |
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Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposições, Comissão de Legislação Participativa (CLP), apreciação conclusiva, Comissões. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2014 |
Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente. |
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Apensados |
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Apensados ao PRC 188/2013 (1) |
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PRC 10/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/04/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
22/04/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
23/09/2015 -
Parecer Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 24/2013, que encaminha um Projeto de Resolução de autoria desta Comissão. |
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11/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 188/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário". |
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24/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14406 COL 01. |
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29/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2013) (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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23/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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24/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG) |
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14/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Dr. Grilo |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. |
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• |
Vista ao Deputado Sergio Zveiter. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Grilo (SDD-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado. |
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 29/04/14, PÁG 126 COL 01, Letra A. |
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28/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. |
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24/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA) |
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16/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Waldir Maranhão (PP-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR). |
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23/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 MESA, pelo Dep. Giacobo |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição. |
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03/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Parecer da Mesa Diretora pela rejeição, nos termos do Parecer Vencedor. |
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora Publicado em avulso e no DCD de 05/11/15, PÁG 457 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". |
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10/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. |
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05/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-10/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 188/2013 Emendas apresentadas |
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PRC 188/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2013 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 2º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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28/04/2014 |
Designação de Relator. Ao Senhor Primeiro-Vice-Presidente. |
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PRC 188/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 188/2013 |
Parecer do Relator |
14/11/2013 |
Dr. Grilo |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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CVO 1 CCJC => PRC 188/2013 |
Complementação de Voto |
01/04/2014 |
Dr. Grilo |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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|
|
VTS 1 CCJC => PRC 188/2013 |
Voto em Separado |
08/04/2014 |
Sandra Rosado |
|
Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PRC 188/2013 |
Parecer de Comissão |
22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 MESA => PRC 188/2013 |
Parecer do Relator |
16/07/2015 |
Waldir Maranhão |
|
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), pela aprovação, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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PRV 1 MESA => PRC 188/2013 |
Parecer Vencedor |
23/09/2015 |
Giacobo |
|
Parecer Vencedor, Dep. Giacobo (PR-PR), pela rejeição. |
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PAR 1 MESA => PRC 188/2013 |
Parecer de Comissão |
03/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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PRC 188/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2015 |
Comissão de Legislação Participativa |
|
Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa. |
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REQ 1068/2019 => PL 6842/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/04/2019 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão. |
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