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PL 5374/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1301/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandra Rosado - PSB/RN

11/04/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Inclui na competência dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e o julgamento dos litígios decorrentes de infrações de trânsito.

Indexação

Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Juizado Especial, processo judicial, julgamento, infração de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/04/2013

Apense-se à(ao) PL-1301/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5374/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"".

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1301/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

03/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/13 PÁG 15086 COL 02.

03/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2015): Projeto de Lei nº 1.035/2007, APENSADO, com parecer FAVORÁVEL; Projetos de Lei nºs 1.301/1999, principal e 5.374/2013, apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD; e Projeto de Lei nº 6.591/2006, apensado, com parecer pela INJURIDICIDADE e CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD.

05/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

12/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5374/2013    Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/04/2013

Apense-se à(ao) PL-1301/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária