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PL 5370/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 11/04/2013
Ementa
Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5370/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14392 COL 02.
29/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
30/04/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Liliam Sá (PSD-RJ)
02/05/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013)
23/05/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Liliam Sá (PR-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Liliam Sá (PR-RJ), pela aprovação.
11/09/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
18/09/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcos Rogério.
24/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8667/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 5370, de 2013 ao Projeto de Lei n° 6418, de 2005".
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Infederido o Requerimento n. 8.667/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 5.370/2013 ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
19/11/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
20/11/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
03/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição.
04/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Audiência Pública
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério. O parecer do Relator, Dep. Liliam Sá, passou a constituir Voto em Separado.
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60665 COL 01, Letra A.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
14/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
26/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP