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REC 193/2013 => PL 2245/2007
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 2245/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ, Dr. Ubiali - PSB/SP 11/04/2013
Ementa
Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
23/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12247 COL 01.
02/05/2017 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados ao REC 193/2013 => PL 2245/2007 (1)
REC 194/2013 => PL 2245/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 193/2013, pelos Deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007.

".
11/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 193/13.
17/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7565/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer retirada de assinatura  do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007".
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Apense-se a este(a) o(a) REC-194/2013.
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7565/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 193/2013, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.245/2007, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12247 COL 01.
24/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7616/2013, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: "Requer retirada de assinatura do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007".
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 7616/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 193/2013, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.245/2007, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7697/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Requer retirada de assinatura do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007.
14/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7697/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.658/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
14/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10013/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer retirada de assinatura do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007".
28/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10013/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 193/2013, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.245/2007, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
24/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6315/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia do Recurso nº 193, de 2013, e seu apensado Recurso nº 194, de 2013, que versam sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que 'Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.'".
02/05/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8458/2018, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência no intuito de solicitar, por gentileza, que coloque em pauta o Recurso nº 193/2013 - contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007. Tal pedido tem por objetivo dar maior celeridade à apreciação conclusiva do Projeto supracitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Educação e de Cultura (CEC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em desfavor ao referido recurso apresentado a esta Mesa Diretora".
08/08/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9094/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Recurso nº 193, de 2013, e seu apensado Recurso nº 194, de 2013, que versam sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que 'Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.'".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 198/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Recurso nº 193/2013 e seu apensando Recurso nº 194/2013 que versam sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que 'Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências'".
27/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1855/2019, pelo Deputado Alcides Rodrigues  (PATRIOTA/GO), que "Requer a inclusão na ordem do Dia dos Recursos nº 193/2013 e 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que 'Regulamenta o Exercício da Profissão de Tecnólogo e dá outras providências'. ".
07/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2930/2019, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "                              Nos termos do artigo 114, inciso XIV, combinado com os art. 117, inciso XV, art. 153, inciso I e o art. 159,§ 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na ordem do Dia no Plenário do Recurso nº 193/2013 e do Recurso 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que 'Regulamenta o Exercício da Profissão de Tecnólogo e dá outras providências'".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2963/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso nº 193, e de seu apensado, Recurso nº 194, ambos de 2013".
25/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1731/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requer a inclusão na ordem do Dia dos Recursos nº 193/2013 e 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que “Regulamenta o Exercício da Profissão de Tecnólogo e dá outras providências”. ".
22/11/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2439/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na ordem do dia, os Recursos nº 193/2013 e 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projetos de Lei nº 2.245/2007, que 'Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 193/2013 => PL 2245/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 193/2013 => PL 2245/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 194/2013 => PL 2245/2007 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 16/04/2013 Sandro Alex Contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 2.245 de 2007.
REC 193/2013 => PL 2245/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7565/2013 => REC 193/2013 => PL 2245/2007 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 17/04/2013 Lelo Coimbra Requer retirada de assinatura  do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007.
REQ 7616/2013 => PL 2245/2007 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 24/04/2013 Stepan Nercessian Requer retirada de assinatura do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007.
REQ 7697/2013 => REC 193/2013 => PL 2245/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 07/05/2013 Júlio Campos Requer retirada de assinatura do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007.
REQ 10013/2014 => PL 2245/2007 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 14/04/2014 Onofre Santo Agostini Requer retirada de assinatura do Rec 193/2013, recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 2.245, de 2007.
REQ 6315/2017 => PL 2245/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/04/2017 Veneziano Vital do Rêgo Requer a inclusão na ordem do Dia do Recurso nº 193, de 2013, e seu apensado Recurso nº 194, de 2013, que versam sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências."
REQ 8458/2018 => REC 193/2013 => PL 2245/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/04/2018 Wilson Filho Com os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência no intuito de solicitar, por gentileza, que coloque em pauta o Recurso nº 193/2013 - contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007. Tal pedido tem por objetivo dar maior celeridade à apreciação conclusiva do Projeto supracitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Educação e de Cultura (CEC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em desfavor ao referido recurso apresentado a esta Mesa Diretora.
REQ 9094/2018 => REC 193/2013 => PL 2245/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/08/2018 Laura Carneiro Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Recurso nº 193, de 2013, e seu apensado Recurso nº 194, de 2013, que versam sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências."
REQ 198/2019 => PL 2245/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2019 Luiz Lima Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Recurso nº 193/2013 e seu apensando Recurso nº 194/2013 que versam sobre o Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
REQ 1855/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/06/2019 Alcides Rodrigues Requer a inclusão na ordem do Dia dos Recursos nº 193/2013 e 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que "Regulamenta o Exercício da Profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
REQ 2930/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/11/2019 Giovani Cherini Nos termos do artigo 114, inciso XIV, combinado com os art. 117, inciso XV, art. 153, inciso I e o art. 159,§ 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na ordem do Dia no Plenário do Recurso nº 193/2013 e do Recurso 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que "Regulamenta o Exercício da Profissão de Tecnólogo e dá outras providências".
REQ 2963/2019 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/11/2019 Capitão Alberto Neto Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso nº 193, e de seu apensado, Recurso nº 194, ambos de 2013.
REQ 1731/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/08/2021 Danilo Forte Requer a inclusão na ordem do Dia dos Recursos nº 193/2013 e 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, que “Regulamenta o Exercício da Profissão de Tecnólogo e dá outras providências”.
REQ 2439/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/11/2021 Marcelo Freixo Requer, nos termos regimentais, a inclusão na ordem do dia, os Recursos nº 193/2013 e 194/2013, que são contra a tramitação conclusiva do Projetos de Lei nº 2.245/2007, que "Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências".