PL 5367/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andreia Zito - PSDB/RJ

11/04/2013

Ementa

Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/2013

Deferido o Requerimento n. 8.548/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.548/2013, nos termos do art. 32, VI, “b” e “c”, c/c art. 141, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.367/2013, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.367/2013: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinária.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 37 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5367/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências".

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

26/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/13 PÁG 13184 COL 01.

29/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

14/05/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)

15/05/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2013)

04/06/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação.

10/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

17/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32346 COL 02, Letra A.

08/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

12/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)

21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

09/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8548/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer novo despacho ao PL 3.711/2012, visando incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

19/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8649/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº. 5.367, de 2013, de autoria da Sra. Andrea Zito, que "Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências"".

24/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº178/13 - COPER solicitando a devolução deste.

27/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

01/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

02/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)

03/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013)

09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.649/2013, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.649/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 5.367/2013, decorrente do deferimento do Requerimento n. 8.548/2013. Publique-se. Oficie-se."

17/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)

26/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann

10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer.

24/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 37 COL 01 Suplemento.

03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 779 COL 01, Letra B.

09/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP