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PDC 2007/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 206/2002
Origem: TVR 2001/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 14/06/2002
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação,  concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Itapetininga (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 993/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 206/02. DOFC 06 09 02 PAG 0003 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
14/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 21/6/2002.
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCJR
20/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Benassi
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Genoíno, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
11/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
11/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
01/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35348 Col 01.
23/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1169/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
26/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Recebida a Redação Final.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
28/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/596/02.
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 993/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 206/02. DOFC 06 09 02 PAG 0003 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2007/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2002 Despacho à CCJR.
PDC 2007/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2007/2002 Parecer do Relator 25/06/2002 André Benassi Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2007/2002 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Genoíno, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.