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SBT 1 CCJC => PL 5259/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5259/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PR/MG 27/04/2012
Ementa
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
27/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).