PDC 2000/2002

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 269/2003

Origem:

TVR 1763/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

14/06/2002

Ementa

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/2002

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 269/03 DOFC 05 06 03 PAG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.

14/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

•

Encaminhado à CCP

18/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 25/6/2002.

24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

•

Encaminhado à CCJR

25/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins

23/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

27/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

30/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

02/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 31/08/02, Letra A.

10/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 10 09 a 08 10 02.
DCD 10 09 02 Pág 41829 Col 02.

09/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

10/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 1436/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

11/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

11/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

23/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio

•

Recebida a Redação Final

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

03/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/922/02.

04/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 269/03 DOFC 05 06 03 PAG 05 COL 01.

29/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo Guia 77/2003