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PL 5356/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7472/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Torres - PSD/BA 10/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do (FGTS), trabalhador, dependente, doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010
Apensados
Apensados ao PL 5356/2013 (9)
PL 5996/2013; PL 6367/2013; PL 7172/2014 (2), PL 7020/2017, PL 1074/2023; PL 7628/2014; PL 994/2015 (1), PL 1718/2015; PL 2473/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5356/2013, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS possa ser movimentada para o tratamento de doença letal".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14392 COL 01.
29/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5996/2013.
30/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
02/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2013)
17/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6367/2013.
01/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
06/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 5996/2013, e do PL 6367/2013, apensados, com substitutivo.
07/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
21/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7172/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7172/2014.
27/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
• Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 5996/2013, do PL 6367/2013, e do PL 7172/2014, apensados, com substitutivo.
08/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10136/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 5.356, de 2013 e apensados; n° 6.964, de 2013; e n° 7.340, de 2014; ao Projeto de Lei nº 7.472, de 2010".
19/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.]
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 73/14 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 7472/10.
21/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
22/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7628/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7628/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-581/2015.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2015.
13/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2015.
17/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7472/2010
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5356/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19/05/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.136/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.356/2013 e seus apensos (Projetos de Lei ns. 5.996/2013, 6.367/2013 e 7.172/2014), o Projeto de Lei n. 6.964/2013 e o Projeto de Lei n. 7.340/2014 ao Projeto de Lei n. 7.472/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 7.472/2010, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para analisar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.472/2010: Às CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 5356/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5356/2013 Parecer do Relator 01/10/2013 Eleuses Paiva Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (pendente de análise)
PRL 2 CSSF => PL 5356/2013 Parecer do Relator 06/11/2013 Eleuses Paiva Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 5996/2013, e do PL 6367/2013, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5356/2013 Substitutivo 06/11/2013 Eleuses Paiva
PRL 3 CSSF => PL 5356/2013 Parecer do Relator 27/03/2014 Eleuses Paiva Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 5996/2013, do PL 6367/2013, e do PL 7172/2014, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 5356/2013 Substitutivo 27/03/2014 Eleuses Paiva
PL 5356/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10136/2014 => PL 7472/2010 Requerimento de Apensação 08/05/2014 Vicentinho Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 5.356, de 2013 e apensados; n° 6.964, de 2013; e n° 7.340, de 2014; ao Projeto de Lei nº 7.472, de 2010.