Imprimir

SBT 2 CTASP => PL 6940/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 6940/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - DEM/PE 10/04/2013
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
10/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).