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PL 5354/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3952/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 10/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estende aos empregados domésticos as regras relativas ao pagamento do aviso prévio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3952/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5354/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3952/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 01.