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PL 5354/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3952/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 10/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estende aos empregados domésticos as regras relativas ao pagamento do aviso prévio.
Indexação
Alteração, garantia, empregado, normas, pagamento, aviso prévio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3952/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5354/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3952/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5354/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2013 Apense-se à(ao) PL-3952/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade