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PL 5351/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Matos - PDT/RJ |
09/04/2013 |
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Ementa |
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Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.671, de 2003. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto de defesa do Torcedor, individualização, pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2013 |
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5351/2013, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica". |
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24/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14390 COL 02. |
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29/04/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Recebimento pela CTD. |
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30/04/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ) |
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02/05/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013) |
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23/05/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/07/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA) |
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13/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela rejeição. |
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28/08/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista à Deputada Flávia Morais. |
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10/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTD, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). |
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11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
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• |
Rejeitado o Parecer |
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• |
Designada Relatora do Vencedor, Deputada Flávia Morais (PDT-GO) |
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• |
Parecer Vencedor da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTD, pela Dep. Flávia Morais |
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11/09/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Deputada Flávia Morais. O parecer do Relator, Deputado Asdrubal Bentes, passou a constituir Voto em Separado. |
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12/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2013, Letra A. |
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18/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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20/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) |
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03/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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13/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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04/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Fábio Trad. |
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10/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/14, Letra B PAG 283 COL 01. |
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10/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2014) |
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14/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1640/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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16/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 298/14/PS-GSE. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5351/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2013 |
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5351/2013 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5351/2013 |
Parecer do Relator |
07/05/2014 |
Marcos Rogério |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 5351/2013 |
Parecer de Comissão |
02/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 5351/2013 |
Redação Final |
29/10/2014 |
Alceu Moreira |
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PARF 1 CCJC => PL 5351/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 2 CTUR => PL 5351/2013 |
Voto em Separado |
13/08/2013 |
Asdrubal Bentes |
|
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela rejeição. |
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PRV 1 CTUR => PL 5351/2013 |
Parecer Vencedor |
11/09/2013 |
Flávia Morais |
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Parecer Vencedor da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CTUR => PL 5351/2013 |
Parecer de Comissão |
11/09/2013 |
Comissão de Turismo e Desporto |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Deputada Flávia Morais. O parecer do Relator, Deputado Asdrubal Bentes, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor da Deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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