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REQ 7444/2013
Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. 09/04/2013
Ementa
Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, por 120 (cento e vinte dias) a contar do término efetivo dos trabalhos (20/05/2013).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2013 Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7444/2013, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito, por 120 (cento e vinte dias) a contar do término efetivo dos trabalhos (20/05/2013)".
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se.
16/05/2013 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2013 PAG 18510 COL 02.
23/05/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 7444/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2013 Defiro, em caráter excepcional, a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo requerido, ad referendum do Plenário, nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (denominação da época) ao Recurso n. 55, de 1999, referente à Questão de Ordem n. 284, de 26 de outubro de 1999, tendo em vista a impossibilidade de submeter a matéria ao Plenário em tempo hábil, em razão da apreciação da Medida Provisória n. 595, de 2012. Publique-se.