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REQ 7425/2013 => PL 4597/2009
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4597/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Ubiali - PSB/SP 09/04/2013
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4597/2009, que acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2014 Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7425/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4597/2009, que acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral".
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
10/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC cópia do Requerimento nº 7425/2013, original juntado aos autos.
23/09/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/09/2014 Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.