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SBT 1 CCJC => PL 3565/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3565/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 09/04/2013
Ementa
Altera o artigo 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).