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EMR 1 CCJC => PL 4471/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4471/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Lima - PT/PE 09/04/2013
Ementa
Acrescente-se o § 5º à redação dada ao artigo 292 do projeto
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).