PL 5337/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 176/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

05/04/2013

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

Explicação da Ementa

Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 5337/2013 (42)

PL 3853/2004 (30), PL 4388/2004 (3), PL 3858/2012 (1), PL 4132/2019, PL 130/2023, PL 4995/2005 (7), PL 7175/2006 (5), PL 7970/2010 (1), PL 5574/2013, PL 8019/2010 (1), PL 251/2011, PL 1663/2015, PL 3454/2012, PL 7516/2010, PL 1368/2011 (4), PL 2840/2015, PL 6295/2019 (1), PL 3919/2024, PL 3087/2023, PL 4008/2012, PL 2700/2011, PL 4576/2012, PL 10088/2018 (7), PL 10644/2018 (1), PL 4277/2020, PL 236/2019 (1), PL 5432/2020, PL 423/2020 (2), PL 1520/2022 (1), PL 203/2023, PL 994/2021; PL 7100/2014; PL 8571/2017 (1), PL 3966/2020; PL 9207/2017; PL 4538/2012 (2), PL 9631/2018 (1), PL 10034/2018; PL 5339/2019; PL 4241/2021; PL 2059/2023; PL 6220/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5337/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".

08/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 824/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos tenllos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3853/2004 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3853/2004.

24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP.

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12830 COL 01.

26/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PLs-4388/2004, 4995/05,-7175/06,-7516/10,-7970/10, -8019/10,-251/11,-1368/11,-3454/12,-3858/12,-4008/12,-2700/11,-4576/12 e-3853/04 apensados.

23/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)

24/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)

11/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

03/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

18/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7100/2014.

13/01/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

11/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para também manifestar-se ao PL 5.574/13, apensado.

12/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2700/11, juntamente com suas Emendas 01/12 à 08/12, 10/12 e 11/12, apresentadas nesta Comissão, e dos PLs 4576/12 e 3858/12, apensados, com substitutivo. E pela rejeição dos PLs 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12 apresentada ao PL 2700/11 da CTASP.

14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2015)

27/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 1.663/15, apensado.

24/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PLs nºs. 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados e das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2.700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado.

19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos de deputados.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame de seu parecer.

16/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 2.840/15, que foi apensado ao PL nº 1.368/11, apensado.

30/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PL nºs 2700/11, 4576/12, 3858/12, e 1663/15, apensados, e das Emendas nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nº s 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 2840/15 e 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12, apresentada ao PL 2700/11, apensado.

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

24/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra o voto do Deputado Lucas Vergílio.

18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

04/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que 'Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes'".

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".

13/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Realizada Audiência Pública.

28/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8571/2017.

02/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 8.571/17, apensado.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9207/2017.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

23/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4538/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2019.

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 220/19 à CTASP solicitando a devolução deste.

21/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 220/19 - COPER.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2021.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2023.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6220/2023.

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3919/2024 à proposição PL-6295/2019.