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PL 5332/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 55/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gim Argello - PTB/DF 05/04/2013
Ementa
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.
Indexação
Alteração, lei federal, limite, nível, emissão, dióxido de carbono, veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.332/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.332/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 5332/2013 (2)
PL 7212/2014 (1), PL 1820/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 24/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.


25/11/201511:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Góes.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 10/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado.


13/09/201701:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
05/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5332/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que “dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono".
08/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 800/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2008, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 2º-A á Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências', para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12829 COL 02.
26/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
02/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
03/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013)
23/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013)
21/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta de ofício.
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7212/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7212/2014.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin
• Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para alterações no Parecer.
26/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Vista ao Deputado Renato Molling.
18/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o Parecer.
16/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado.
28/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no Parecer.
11/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Góes.
19/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Roberto Góes (PDT-AP).
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Vista ao Deputado Fernando Torres.
01/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o parecer.
17/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento n. 44/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13".
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento n. 44/2015 do Sr. Helder Salomão que requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13.
24/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado.
28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício.
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Silas Brasileiro.
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira.
24/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no parecer.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Góes.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-7212/2014 apensada.
27/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 28/11/15 PAG 145 COL 01, Letra A.
03/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT)
04/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2015)
15/12/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4611/2016, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.955, de 2012 do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2013 para que tramitem em conjunto".
27/09/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado.
10/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Tereza Cristina.
27/10/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
09/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2016 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), a pedido, para alterar o Parecer.
10/08/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Adilton Sachetti (PSB-MT).
• Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado.
13/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
14/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7212/2014 apensada.
• Devolução à CCP
18/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 19/09/17 PÁG 96 COL 01, Letra B.
27/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• À SGM, Ofício nº 007/2017 - Pres., comunicando divergência de pareceres.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 007/2017, da CMADS, comunicando que o PL n. 5.332/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.332/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
18/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7212/2014 apensada.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
25/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5332/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.332/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 5332/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 5332/2013 Voto em Separado 19/08/2015 Roberto Góes Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5332/2013 Parecer do Relator 24/11/2015 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 5332/2013 Substitutivo 24/11/2015 Laercio Oliveira Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.332, de 2013, e do apensado PL 7212/14, nos termos do substitutivo em anexo.
PAR 1 CDEICS => PL 5332/2013 Parecer de Comissão 25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Góes..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 5332/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 26/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 5332/2013 Parecer do Relator 27/09/2016 Adilton Sachetti Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado.
SBT 1 CMADS => PL 5332/2013 Substitutivo 27/09/2016 Adilton Sachetti Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para incluir a etiquetagem compulsória de veículos automotores leves.
PRL 2 CMADS => PL 5332/2013 Parecer do Relator 10/08/2017 Adilton Sachetti Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado.
PAR 1 CMADS => PL 5332/2013 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Adilton Sachetti (PSB-MT), pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado.
PL 5332/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 44/2015 CDEICS => PL 5332/2013 Requerimento 17/09/2015 Helder Salomão Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4611/2016 => PL 3955/2012 Requerimento de Apensação 08/06/2016 Adilton Sachetti Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.955, de 2012 do Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2013 para que tramitem em conjunto.