Altera as Leis nºs 11.941, de 2009; 12.487, de 2011; 9.718, de 1998; 11.491, de 2007 e revoga o art. 1º da Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013.
| PLV 5/2013 MPV59412 => MPV 594/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Origem: | MPV 594/2012 | |||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 594/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 594/2012 | 03/04/2013 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. | ||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 594, de 2012. Altera as Leis nºs 11.941, de 2009; 12.487, de 2011; 9.718, de 1998; 11.491, de 2007 e revoga o art. 1º da Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013. |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Alteração, Subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), reciclagem, resíduo, infraestrutura, logística, obra, rodovia, ferrovia. Prorrogação, prazo, vencimento, pagamento, parcelamento, débitos, autarquia, fundação pública, dívida ativa, União, autorização, equalização, produção, safra, álcool etílico. _ Alteração, prestação de contas, Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), saldo, recursos financeiros, ressarcimento, beneficiário. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, receita bruta, opção, regime de tributação, lucro presumido. _ Alteração, criação, Fundo de investimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recursos financeiros, aplicação, investimento, aeroporto, armazém, logística, empresa de hotelaria, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto, saneamento. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 03/04/2013 | Comissão Mista da MPV 594/2012 (MPV59412) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2013, pela Comissão Mista da MPV 594/2012, que: "[EMENTA!]". | |||||||||||||||||||||
| 05/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação a MPV-594/2012. | |||||||||||||||||||||