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MPV 612/2013 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/04/2013 |
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Ementa |
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Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.865, de 2004 e a Lei nº 12.715, de 2012.
Altera a Medida Provisória nº 601, de 2012. |
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Indexação |
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Reestruturação, organização, recinto alfandegado, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, indenização, investimento, bens reversíveis, multa, descumprimento, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 15/8/2013.
Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.
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04/04/2013 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2013 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. |
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04/04/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 5/4/2013 a 10/4/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 1/5/2013.
Senado Federal: 2/5/2013 a 15/5/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/2013 a 18/5/2013.
Sobrestar Pauta: 19/5/2013.
Congresso Nacional: 4/4/2013 a 2/6/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 15/8/2013.
Alteração de prazo em razão de não haver recesso:
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/2013 a 1/8/2013.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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15/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Alfredo Kaefer e Relator Revisor Senador Waldemir Moka. |
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06/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 488, de 6 de agosto de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 612, de 2013, no dia 1 de agosto do corrente ano. |
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07/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 49, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de agosto de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2013, Página 1. |
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04/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo. |
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