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PL 5318/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1694/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 04/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"
Explicação da Ementa
Visa vedar a cobrança de taxa condominial durante a construção do imóvel enquanto a utilização não estiver disponível.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, proibição, cobrança, taxa, condomínio, anterioridade, encerramento, construção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2013 Apense-se à(ao) PL-1694/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5318/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1694/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12825 COL 01.
26/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 85 COL 01 Suplemento.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.
14/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1694/2011
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1694/2011
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5318/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2013 Apense-se à(ao) PL-1694/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária