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PL 5317/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Giroto - PMDB/MS |
04/04/2013 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, tráfico de pessoas, exploração sexual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1558/2024 à proposição PL-5795/2023.Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, "a", c/c art. 142, parágrafo único, RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 875/2026 à proposição PL 4646/2023. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5317/2013 (12) |
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PL 7317/2017; PL 10627/2018 (5), PL 3728/2023 (2), PL 3732/2023, PL 3275/2024, PL 5795/2023 (1), PL 1558/2024; PL 10599/2018 (3), PL 10881/2018, PL 4646/2023 (1), PL 875/2026; PL 4127/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
07/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5317/2013, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas". |
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23/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14382 COL 01. |
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29/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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14/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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08/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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18/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer. |
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Vista ao Deputado Marcos Rogério. |
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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08/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/05/14, PÁG 402 COL 01, Letra A. |
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03/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7317/2017. |
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05/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7399/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que 'Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas'". |
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16/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Devolução ao autor o REQ 7399/2017: "Devolva-se ao Autor o Requerimento n. 7.399, de 2017, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, em razão de não possuir o número mínimo de signatários previsto no art. 155 do RICD. Oficie-se. Publique-se.". |
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25/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7509/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que 'Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas'". |
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07/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10627/2018. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-10599/2018. |
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02/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4127/2021. |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3275/2024 à proposição PL-3728/2023. |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-1558/2024 à proposição PL-5795/2023.Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, "a", c/c art. 142, parágrafo único, RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 875/2026 à proposição PL 4646/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5317/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 5317/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CCJC => PL 5317/2013 |
Parecer do Relator |
18/03/2014 |
Fábio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 5317/2013 |
Substitutivo |
18/03/2014 |
Fábio Trad |
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual.
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PAR 1 CCJC => PL 5317/2013 |
Parecer de Comissão |
07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT-A 1 CCJC => PL 5317/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5317/2013. |
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PL 5317/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7399/2017 => PL 5317/2013 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/10/2017 |
Mário Heringer |
|
Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que "Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas". |
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|
REQ 7509/2017 => PL 5317/2013 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/10/2017 |
Mário Heringer |
|
Requer urgência urgentíssima para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.317, de 2013, que "Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas". |
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REQ 5589/2025 |
Requerimento de Apensação |
09/12/2025 |
Icaro de Valmir |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.184, de 2025, e o de nº 5.317, de 2013. |
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