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PL 5299/2013

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3501/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Stefano Aguiar - PSC/MG

03/04/2013

Ementa

Altera os arts. 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, "que institui a Lei de Execução Penal".

Explicação da Ementa

Aumenta para 02 (dois) anos a idade de permanência de recém-nascidos em berçários de estabelecimentos prisionais.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, limite de idade, criança, manutenção, berçário, estabelecimento penal, penitenciária, mulher, presa gestante, presa parturiente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2013

Apense-se à(ao) PL-3501/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade). DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5299/2013, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: "Altera os arts. 83 e 89 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, "que institui a Lei de Execução Penal"".

23/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3501/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12598 COL 01.

24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2015.

19/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (parecer pela injuridicidade). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2015).

01/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade). DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

23/04/2013

Apense-se à(ao) PL-3501/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária