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PL 5297/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2684/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Dib - PSDB/SP 03/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Proíbe o fornecedor manter cadastro negativo interno ou externo depois de quitada a dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2684/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2684/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5297/2013, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor".
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2684/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12597 COL 01.
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2684/2011