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PL 5297/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2684/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Dib - PSDB/SP 03/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Proíbe o fornecedor manter cadastro negativo interno ou externo depois de quitada a dívida.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, manutenção, cadastro negativo, cliente, posterioridade, quitação, dívida, penalidade, pena de detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2684/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2684/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5297/2013, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor".
22/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2684/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12597 COL 01.
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2684/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5297/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2013 Apense-se à(ao) PL-2684/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade