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VTS 1 CCJC => PL 5696/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5696/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 19/06/2012
Ementa
Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha.
Tramitação
Data Andamento
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha.