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VTS 1 CCJC => PL 7897/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7897/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 03/04/2013
Ementa
Acrescenta o art. 32-A à Lei 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).